Banco de horas: o que mudou com a Reforma Trabalhista

A exemplo de diversos outros institutos do Direito do Trabalho, o regime do Banco de Horas passou por significativas alterações com o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) aprovada pelo Governo Temer em novembro de 2017.

O que é o Banco de Horas?

O Banco de Horas é um acordo de compensação de jornada que permite ao empregador, em vez de pagar a seus empregados acréscimo salarial pelas horas extras trabalhadas, abatê-las do tempo de jornada de outro dia. O art. 59, §2º, da CLT, autoriza expressamente que o excesso de horas trabalhadas em um determinado dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição da jornada em outro dia.

Com isso, o empregado que acumular horas extras no Banco de Horas poderá ter a sua jornada de trabalho reduzida em um determinado dia ou até mesmo usufruir de folgas compensatórias, evitando-se, desse modo, o pagamento das horas excedentes pelo empregador.

Importante destacar a possibilidade de aplicação inversa do Banco de Horas, que consiste no gozo de folga pelo colaborador de forma antecipada, com posterior compensação por meio da prorrogação de jornada.

Desnecessária intervenção do sindicato da categoria para formalização do Banco de Horas

Talvez a principal alteração promovida pela Reforma Trabalhista quanto ao tema é que não há mais necessidade alguma de participação do sindicato na implantação do sistema de Banco de Horas pelo empregador, nos termos do art. 59, §5º, da CLT, podendo a formalização ocorrer através de simples acordo individual entre patrão e empregado.

Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a implantação do Banco de Horas deveria obrigatoriamente se dá através de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, era indispensável a participação do sindicato da categoria para conferir validade ao referido regime de compensação de horas.

Agora, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, empregado e empregador podem celebrar acordo individual, por escrito, visando a implantação do Banco de Horas, sem qualquer necessidade de intervenção do sindicato da categoria, o que efetivamente facilitou a utilização prática de tal regime pelas empresas.

O acordo relativo ao Banco de Horas não necessariamente deverá envolver todos os empregados ou setores da empresa, mas apenas aqueles estrategicamente escolhidos pelo empregador.

Jornada de trabalho no Banco de Horas

Para a correta implantação do Banco de Horas deverá o empregador observar que a jornada de trabalho do seu empregado não poderá ser superior a 10 horas diárias. Assim, considerando que a jornada de trabalho regular é de 08 horas diárias, o empregado deverá trabalhar no máximo 02 horas extras por dia.

O trabalho frequente ultrapassando o limite máximo de dez horas diárias torna inválido o Banco de Horas, implicando no pagamento dos adicionais de 50% e 100% sobre as horas extraordinárias, ou de outro percentual previsto em Convenção Coletiva de Trabalho.

Prazo para a compensação das horas excedentes

Antes da Reforma Trabalhista as horas acumuladas no Banco de Horas poderiam ser compensadas pelo empregado até o limite máximo de 01 ano. Porém, o art. 59, §5º, da CLT, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, alterou esse limite, tendo reduzido o prazo de compensação das horas excedentes para, no máximo, 06 meses.

Empregado e empregador poderão ajustar previamente e em prazo razoável as datas para a compensação das horas extras acumuladas no Banco de Horas.

É importante que o empregador verifique se a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria ( acordo entre sindicato patronal e sindicato dos trabalhadores)  estipulou prazo distinto de 06 meses para a compensação das horas extras, o qual deverá ser fielmente observado pelas empresas, sob pena de ter que realizar o pagamento das referidas horas extras com o acréscimo do respectivo adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento).

Pagamento das horas excedentes na rescisão contratual

Caso não tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária à época da rescisão contratual, o empregado terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, devendo ser observado o respectivo adicional.

Nessa hipótese, as horas acumuladas no Banco de Horas deverão ser pagas considerando o valor da remuneração devida ao empregado na data da rescisão contratual, nos termos do art. 59, § 3º, da CLT.

Por isso a importância do trabalhador estar associado ao Sindicato  da categoria, em nosso caso, no Sindicato dos Empregados no Comércio de Criciúma e Região, para assim, submeter a homologação da rescisão contratual, para realizar a revisão do contrato e evitar golpes.

 

CCT dos Comerciários de Criciúma 2018-2019 foi assinada

Comerciários de Criciúma, no final de dezembro/2018 a Convenção Coletiva dos Comerciários de Criciúma foi assinada. O piso salarial para ficou em R$ 1.298,00, e o percentual de reajuste salarial foi de 2,20% a partir de 1º de maio de 2018. As diferenças salariais, provenientes da aplicação do índice estabelecido na na convenção, deverão ser pagas até o quinto dia útil do mês de fevereiro de 2019. Confira estas e demais cláusulas em Convenções Coletivas.

Sindicato lança condomínio em parceria com a Sônego Construções

Residencial Lavoro tem localização estratégica e financiamento pelo programa Minha Casa, Minha Vida

O Sindicato dos Comerciários de Criciúma e Região e a Sônego Construções lançam um empreendimento imobiliário. O Residencial Lavoro fica localizado no bairro Ana Maria, na grande Próspera, com acesso fácil à Via Rápida e financiamento pelo programa Minha Casa Minha Vida.

Ao todo, serão 128 apartamentos divididos em oito blocos e as unidades estão sendo comercializadas a partir de R$ 99.900 (apartamento de um quarto) e entre R$ 122 mil e R$ 127 mil (apartamentos de dois quartos).

O empreendimento está, atualmente, na fase de fundação e o prazo de entrega é outubro de 2021. Não há valor mínimo estabelecido para entrada. Interessados na compra podem entrar em contato com o Sindicato dos Comerciários pelo telefone 3433-3327, 3443-5207 ou 99924-8894.

Saiba mais sobre o empreendimento

Apartamentos de 1 quarto com 42,68 m²

Apartamentos de 2 quartos de 52,13 m² e 53,72 m²

Uma vaga de garagem descoberta

Churrasqueiras individuais a carvão

Medidores individuais de água  e energia

Salão de festas com área para espaço gourmet

Playground

Área verde com aproximadamente 500 m²

Pergolados

Espaço Pet

Espaços de leitura

Horta orgânica (pequeno espaço com temperos)

Coletores seletivos de reciclagem

Acesso fácil para a Via Rápida

Veja detalhes do Lavoro aqui

Contábeis têm convenção firmada

Documento assinado nos últimos dias tem validade até abril de 2019.

Trabalhadores de empresas contábeis, de Assessoramento, Perícia, Informação e Pesquisa, com abrangência territorial em Cocal Do Sul, Criciúma, Forquilhinha, Içara, Morro Da Fumaça, Nova Veneza, Siderópolis, Treviso e Urussanga tiveram firmada Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019. O documento já foi assinado e tem validade até 30 de abril do próximo ano.

Conforme o acordo, o reajuste salarial foi de 2,5% e assim, o piso da categoria ficou fixado em R$ 1395,00. Como a data-base da categoria é o mês de maio, o valor do reajuste entre os meses de maio e agosto será quitado em parcela única até o quinto dia útil do mês de setembro de 2018.

No acordo, ficou definido também que quando o contrato de trabalho for rescindido, obrigatoriamente essa rescisão será feita no Sindicato dos Comerciários, entidade que representa o trabalhador.

Acesse aqui a convenção

Comerciários assinam Convenção Coletiva

Documento determina o reajuste salarial referente ao ano de 2017

Foi assinada ontem e protocolada no Ministério do Trabalho na manhã desta sexta-feira, dia 20, a Convenção Coletiva de Trabalho entre o Sindicato dos Comerciários de Criciúma e Região e o Sindicato do Comércio Varejista de Criciúma. O documento determina o pagamento do reajuste salarial aos trabalhadores a partir de maio se 2017.

Conforme o acordo, o reajuste será de 4,22% e o piso salarial da categoria passa a ser R$ 1.270,00. Empacotadores, embaladores a mão e office-boy têm o piso fixado em R$ 1.150,00. Os trabalhadores receberão a diferença dos últimos meses na folha de pagamento de abril, que deve ser quitada até o 5° dia útil do mês de maio.

Os trabalhadores que foram desligados de maio de 2017 até a assinatura da convenção também receberão a diferença de valores. O pagamento poderá ser feito até o próximo dia 15.

Feriados e vale-compras

O acordo entre os sindicatos ainda estabeleceu que os comerciários que trabalharem em feriados receberão um bônus na forma de vale compras ou em dinheiro e também um dia de folga. Durante os últimos onze meses, o bônus também foi pleiteado pelo sindicato laboral para os trabalhadores de supermercados, mas as empresas do ramo não aceitaram o pedido. Sendo assim, os colaboradores de supermercados e estabelecimentos que tenham a alimentação como atividade-fim, têm direito ao dia de folga. O valor em dinheiro ou em vale-compras, no entanto, fica facultativo a empresa.

O valor do vale-compras será de R$ 42 reais para atividades até quatro horas e de R$ 84 reais caso o trabalho ultrapasse este período. Já o dia de folga deve ser usufruído pelo trabalhador em até 30 dias após o feriado.

Segundo o presidente, a demora na assinatura do acordo reflete o momento critico em que as entidades que representam a classe trabalhadora têm enfrentado. “Este acordo foi o mais difícil da historia do sindicato. Jamais havíamos virado um ano sem fechar a convenção. Fizemos de tudo na tentativa de manter os direitos do comerciário e da comerciária, mas infelizmente não conseguimos tudo o que esperávamos. Agora, vamos iniciar as discussões para a convenção deste ano”, avalia.

Acesse a convenção aqui.

1 2