Convenções Coletivas

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Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho, como preconizado no artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Em nossa Carta Magna, ou seja, nossa Constituição Federal, a Convenção Coletiva de Trabalho é garantida através do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho entabulados por seus convenentes. Também é citada no Artigo 8º, inciso VI, porque determina a obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.