NOTA OFICIAL do Sindicato dos Empregados no Comércio de Criciúma e Região sobre o COVID-19/ CORONAVÍRUS

 

A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconheceu como pandêmico o COVID-19, caracterizando o vírus como enfermidade epidêmica ampla e facilmente disseminada.

 

Diante deste quadro, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Criciúma e Região, orienta as empresas e os trabalhadores a adotarem os seguintes procedimentos:

  • Aos Trabalhadores de quarentena, devidamente atestado por autoridade médica, aplica-se o disposto na lei 13.9979/20 artigo 3, §3°, (remuneração integral dos dias pela empresa.
  • Aos trabalhadores em geral e trabalhadores dos serviços essenciais, criar escalas com liberação do trabalho aos empregados mais vulneráveis, acima  dos 60 anos, asmáticos, cardíacos, diabéticos e outras doenças debilitantes.
  • Falta de Empregados nos serviços essenciais, por falta de creches ou transporte público, a orientação será para o não desconto na folha salarial; ou dar condições de ir e vir para o trabalhador(a) dos serviços essenciais.
  • O Sindicato dos Empregados no Comércio de Criciúma e Região ficará fechado por tempo indeterminado, colocando um canal de denúncias para os trabalhadores(as), via whatsApp pelo telefone (048) 99984-5774.
  • A Cascri à partir do dia 19/03, também ficará fechada por tempo indeterminado, conforme decreto estadual número 509/2020

DECRETO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 3147/2020,

DECRETA

Art. 1º Fica declarada situação de emergência em todo o território estadual para fins de prevenção e combate à epidemia do COVID-19.

Art. 2º Para enfrentamento da emergência de saúde pública declarada no art. 1º deste Decreto, ficam suspensas, em todo o território estadual, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pelo período de 7 (sete) dias:

I – a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;
II – as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, restaurantes e comércio em geral;

 

MP do Contrato Verde e Amarelo que castiga o trabalhador deve ser votada nesta terça-feira

”A Medida Provisória 905/2019, também conhecida como MP do Contrato Verde e Amarelo, foi criada com o argumento de resolver o problema do alto desemprego entre os jovens. Porém, parece não levar em conta dados reais, além de aprofundar a reforma trabalhista, que tantos direitos já tirou dos trabalhadores. Ou seja, a medida tem vários problemas. 

O contrato verde e amarelo dará aos empresários que contratarem jovens em primeiro emprego direito a uma grande desoneração das contribuições para a Previdência e outros encargos. Já para os trabalhadores, haverá redução no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na multa rescisória e nos adicionais de periculosidade.

É claro que o alto desemprego entre os jovens precisa ser enfrentado, mas a medida erra o alvo, pois tem havido no mercado demanda por trabalhadores jovens, como mostra o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O emprego com Carteira assinada só teve crescimento de 644 mil postos em 2019 graças ao 1 milhão de novos contratos, com jovens de 18 a 29 anos. A contratação de jovens em primeiro emprego, em 2019, chegou a 1,1 milhão. São os trabalhadores adultos que vêm perdendo empregos formais nos últimos anos.

A grande contratação de jovens em primeiro emprego tornará o contrato verde e amarelo caro para a sociedade e os trabalhadores. Segundo a Receita Federal, a desoneração prevista custará R$ 10,6 bilhões em cinco anos, principalmente da Previdência e do salário-educação. Esquecida a bandeira do equilíbrio nas contas da Previdência, essa é a quantia que os patrões terão aliviada na folha salarial.

O Ministério da Economia calcula que o novo contrato só gerará 270 mil empregos adicionais, o que representa apenas 15% do total de contratos desse tipo. Assim, cada emprego gerado custará, por mês, R$ 1.630,00, o que supera o salário máximo permitido nesta modalidade de contratação (R$ 1.567,00). A tendência é que as empresas prefiram ficar com os trabalhadores jovens, mais baratos, no lugar dos adultos, prejudicando o objetivo de geração de emprego e afetando até mesmo a produtividade da economia.  

O governo propõe que a perda de arrecadação seja custeada pelos desempregados mediante desconto de 5% no benefício de seguro-desemprego. Como o desconto dá direito à contagem do tempo em benefício para a aposentadoria, vai gerar despesa futura para Previdência. Sobretudo, é questionável a justiça da cobrança sobre trabalhadores desempregados para financiar essa “bolsa patrão”.  

A reforma trabalhista embutida na MP engloba a permissão irrestrita do trabalho aos domingos e feriados, o aumento da jornada dos bancários, o enfraquecimento da fiscalização do trabalho, a retirada do Sindicato da negociação de PLR, a supressão da necessidade de registro profissional, entre outras coisas. Ao legislar via medida provisória, o governo altera de forma imediata várias normas de grande importância para a vida dos trabalhadores, sem dar tempo para a avaliação dos múltiplos impactos e para que os diretamente interessados se manifestem no Congresso Nacional.

A reforma trabalhista não entregou o que prometeu. O desemprego não caiu, a informalidade continuou nas alturas, batendo recorde, a subutilização da força de trabalho é gritante, e o trabalho precário não para de aumentar. Insistir nessas medidas não fará bem para a economia e muito menos para a população.

Fausto Augusto Junior
é cientista social
e diretor-técnico do Dieese.

Efeitos da Reforma Trabalhista: Trabalhador fica desprotegido na hora da demissão sem homologação no sindicato

Sem a fiscalização dos sindicatos no momento da rescisão dos contratos, trabalhadores ficam à mercê da boa vontade dos empregadores para ter seus direitos respeitados.Irregularidade dos contratos representam maioria das ações trabalhistas, e devem crescer ainda mais.

 Com o fim da obrigatoriedade da homologação das rescisões nos sindicatos para contratos com duração superior a um ano – uma das inovações da “reforma” trabalhista do governo Temer, que vigora desde 11 novembro de 2017 –, cresceu o risco do trabalhador ser lesado e não ter os seus direitos devidamente respeitados no momento da demissão.

A nova lei desobriga que as homologações sejam feitas nos sindicatos, mas também não especifica onde devem ocorrer, o que abre brechas para todo tipo de absurdo. A pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Marilane Teixeira relata que contratos têm sido encerrados via internet e até mesmo, em padarias. “Dessa maneira, quais as possibilidades do trabalhador ter todos os seus direitos assegurados? Nenhuma.”

Segundo levantamento do Cesit, a maioria das demandas trabalhistas na Justiça decorre do descumprimento reiterado dos direitos por parte dos empregadores. Dados consolidados de 2016 apontam que cerca de 60% das ações trabalhistas eram referentes a irregularidades no momento da rescisão dos contratos. Boa parte dessas ações, conta Marilane, se relacionava a eventuais erros ocorridos em contratos com duração inferior a um ano.

Para a pesquisadora, é justamente em contextos de mudança da legislação que os sindicatos teriam papel importante a cumprir no monitoramento do cumprimento das novas regras. Mas as alterações promovidas pelo governo Temer em associação com entidades patronais também têm como objetivo afastar o trabalhador da sua entidade de classe. “Uma das estratégias para o esvaziamento dos sindicatos, além da questão do custeio, sem dúvida nenhuma foi a retirada desse papel de fiscalização no momento da homologação. Todas essas distorções estão se reproduzindo em âmbito nacional. As homologações despencaram.”

Outro indício de abuso cometido, segundo Marilane, são as demissões por acordo mútuo. Nessa modalidade, que já soma mais de 64 mil rescisões desde novembro passado, o trabalhador tem direito a receber 80% do FGTS e metade da multa dos 40%. São, em sua maioria, trabalhadores do setor de comércio e serviços.

“Não dá para garantir, mas é bem possível que uma boa parte dessas demissões por acordo, na verdade, não sejam necessariamente acordos. Muitas vezes o trabalhador sequer sabe que ele assinou um contrato do gênero. Só vai se dar conta disso quando perceber que recebeu apenas metade da rescisão e não tem acesso ao seguro-desemprego”, explica. Se ocorresse nos sindicatos, o trabalhador teria mais condições de ser devidamente informado sobre as cláusulas desse acordo.

 Empresas aproveitam fim da homologação em sindicatos e dão golpe nos trabalhadores

 Empresas fazem trabalhador assinar rescisão para sacar FGTS e receber seguro-desemprego, dizem que vão depositar verbas rescisórias e dão o cano.

Empresários sem escrúpulos estão aproveitando o fim da obrigatoriedade da  homologação da rescisão do contrato de trabalho nos sindicatos das categorias para dar golpes nos trabalhadores e nas trabalhadoras. Alguns estão fazendo os trabalhadores assinarem a rescisão sem receber as verbas trabalhistas.

O golpe é simples. Dias depois de demitido, o trabalhador é chamado para ‘assinar a rescisão’. Quando chega no departamento pessoal é informado que tem de assinar para sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dar entrada no seguro-desemprego e que a empresa irá depositar as verbas rescisórias nos próximos dias, mas não depositam, denunciou o advogado Sérgio Batalha ao jornal O Dia, do Rio de Janeiro.

Segundo ele, “quando o empregado entra com o processo na Justiça do Trabalho [para receber], ela [a empresa] alega que pagou as verbas rescisórias ‘em espécie’, ou seja, em dinheiro”.

Este golpe é possível porque a reforma Trabalhista do ex Presidente Michel Temer, aprovada pelo Congresso Nacional, acabou com a exigência que consta em artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que estabelecia que o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado pelo trabalhador com mais de um ano de carteira assinada só seria válido quando feito com a assistência do sindicato da categoria. O papel do sindicato, garantido na CLT, era checar se os valores estavam corretos, se a empresa tinha alguma pendência com o trabalhador ou trabalhadora, pedir documentos comprovando os depósitos na conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o pagamento das verbas rescisórias.

Desde que a Lei nº 13.467/17 entrou em vigor, em novembro de 2017, o Sindicato dos Empregados do Comércio de Criciúma e Região vem orientando as trabalhadoras e os trabalhadores que se sentirem prejudicados ou tiverem dúvidas em relação as contas e ao fim do contrato de trabalho a procurarem seu sindicato para buscar auxílio jurídico especializado.

A nova lei trabalhista tirou direitos dos trabalhadores, beneficiou empresários e ainda abriu essa estrada para patrões sem escrúpulo deixarem até de pagar as verbas rescisórias tirando o papel legal dos sindicatos de acompanhar as homologações.

“É por isso que tanto Temer quanto o atual governo de Jair Bolsonaro atuam para enfraquecer os sindicatos que trabalham para impedir golpes como esse e garantir este e todos os outros direitos da classe trabalhadora”.

O trabalhador não pode se deixar enganar e tem de saber que pode contar com o seu sindicato para ajudá-lo nessa e em todas as lutas que precisar enfrentar, independentemente das medidas tomadas por esses governos pró-empresariado, reforça o Presidente  Do Sindicato do Comércio de Criciúma e Região, Gelson Gonçalves.

O prazo limite que a empresa tem para pagar as indenizações previstas em contrato é de até dez dias. O mesmo período máximo vale para o envio dos documentos que comprovam o fim do vínculo com a empresa aos órgãos competentes. Os documentos são Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

1 2