NOTA OFICIAL do Sindicato dos Empregados no Comércio de Criciúma e Região sobre o COVID-19/ CORONAVÍRUS

 

A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconheceu como pandêmico o COVID-19, caracterizando o vírus como enfermidade epidêmica ampla e facilmente disseminada.

 

Diante deste quadro, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Criciúma e Região, orienta as empresas e os trabalhadores a adotarem os seguintes procedimentos:

  • Aos Trabalhadores de quarentena, devidamente atestado por autoridade médica, aplica-se o disposto na lei 13.9979/20 artigo 3, §3°, (remuneração integral dos dias pela empresa.
  • Aos trabalhadores em geral e trabalhadores dos serviços essenciais, criar escalas com liberação do trabalho aos empregados mais vulneráveis, acima  dos 60 anos, asmáticos, cardíacos, diabéticos e outras doenças debilitantes.
  • Falta de Empregados nos serviços essenciais, por falta de creches ou transporte público, a orientação será para o não desconto na folha salarial; ou dar condições de ir e vir para o trabalhador(a) dos serviços essenciais.
  • O Sindicato dos Empregados no Comércio de Criciúma e Região ficará fechado por tempo indeterminado, colocando um canal de denúncias para os trabalhadores(as), via whatsApp pelo telefone (048) 99984-5774.
  • A Cascri à partir do dia 19/03, também ficará fechada por tempo indeterminado, conforme decreto estadual número 509/2020

DECRETO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 3147/2020,

DECRETA

Art. 1º Fica declarada situação de emergência em todo o território estadual para fins de prevenção e combate à epidemia do COVID-19.

Art. 2º Para enfrentamento da emergência de saúde pública declarada no art. 1º deste Decreto, ficam suspensas, em todo o território estadual, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pelo período de 7 (sete) dias:

I – a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;
II – as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, restaurantes e comércio em geral;

 

MP do Contrato Verde e Amarelo que castiga o trabalhador deve ser votada nesta terça-feira

”A Medida Provisória 905/2019, também conhecida como MP do Contrato Verde e Amarelo, foi criada com o argumento de resolver o problema do alto desemprego entre os jovens. Porém, parece não levar em conta dados reais, além de aprofundar a reforma trabalhista, que tantos direitos já tirou dos trabalhadores. Ou seja, a medida tem vários problemas. 

O contrato verde e amarelo dará aos empresários que contratarem jovens em primeiro emprego direito a uma grande desoneração das contribuições para a Previdência e outros encargos. Já para os trabalhadores, haverá redução no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na multa rescisória e nos adicionais de periculosidade.

É claro que o alto desemprego entre os jovens precisa ser enfrentado, mas a medida erra o alvo, pois tem havido no mercado demanda por trabalhadores jovens, como mostra o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O emprego com Carteira assinada só teve crescimento de 644 mil postos em 2019 graças ao 1 milhão de novos contratos, com jovens de 18 a 29 anos. A contratação de jovens em primeiro emprego, em 2019, chegou a 1,1 milhão. São os trabalhadores adultos que vêm perdendo empregos formais nos últimos anos.

A grande contratação de jovens em primeiro emprego tornará o contrato verde e amarelo caro para a sociedade e os trabalhadores. Segundo a Receita Federal, a desoneração prevista custará R$ 10,6 bilhões em cinco anos, principalmente da Previdência e do salário-educação. Esquecida a bandeira do equilíbrio nas contas da Previdência, essa é a quantia que os patrões terão aliviada na folha salarial.

O Ministério da Economia calcula que o novo contrato só gerará 270 mil empregos adicionais, o que representa apenas 15% do total de contratos desse tipo. Assim, cada emprego gerado custará, por mês, R$ 1.630,00, o que supera o salário máximo permitido nesta modalidade de contratação (R$ 1.567,00). A tendência é que as empresas prefiram ficar com os trabalhadores jovens, mais baratos, no lugar dos adultos, prejudicando o objetivo de geração de emprego e afetando até mesmo a produtividade da economia.  

O governo propõe que a perda de arrecadação seja custeada pelos desempregados mediante desconto de 5% no benefício de seguro-desemprego. Como o desconto dá direito à contagem do tempo em benefício para a aposentadoria, vai gerar despesa futura para Previdência. Sobretudo, é questionável a justiça da cobrança sobre trabalhadores desempregados para financiar essa “bolsa patrão”.  

A reforma trabalhista embutida na MP engloba a permissão irrestrita do trabalho aos domingos e feriados, o aumento da jornada dos bancários, o enfraquecimento da fiscalização do trabalho, a retirada do Sindicato da negociação de PLR, a supressão da necessidade de registro profissional, entre outras coisas. Ao legislar via medida provisória, o governo altera de forma imediata várias normas de grande importância para a vida dos trabalhadores, sem dar tempo para a avaliação dos múltiplos impactos e para que os diretamente interessados se manifestem no Congresso Nacional.

A reforma trabalhista não entregou o que prometeu. O desemprego não caiu, a informalidade continuou nas alturas, batendo recorde, a subutilização da força de trabalho é gritante, e o trabalho precário não para de aumentar. Insistir nessas medidas não fará bem para a economia e muito menos para a população.

Fausto Augusto Junior
é cientista social
e diretor-técnico do Dieese.

Banco de horas: o que mudou com a Reforma Trabalhista

A exemplo de diversos outros institutos do Direito do Trabalho, o regime do Banco de Horas passou por significativas alterações com o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) aprovada pelo Governo Temer em novembro de 2017.

O que é o Banco de Horas?

O Banco de Horas é um acordo de compensação de jornada que permite ao empregador, em vez de pagar a seus empregados acréscimo salarial pelas horas extras trabalhadas, abatê-las do tempo de jornada de outro dia. O art. 59, §2º, da CLT, autoriza expressamente que o excesso de horas trabalhadas em um determinado dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição da jornada em outro dia.

Com isso, o empregado que acumular horas extras no Banco de Horas poderá ter a sua jornada de trabalho reduzida em um determinado dia ou até mesmo usufruir de folgas compensatórias, evitando-se, desse modo, o pagamento das horas excedentes pelo empregador.

Importante destacar a possibilidade de aplicação inversa do Banco de Horas, que consiste no gozo de folga pelo colaborador de forma antecipada, com posterior compensação por meio da prorrogação de jornada.

Desnecessária intervenção do sindicato da categoria para formalização do Banco de Horas

Talvez a principal alteração promovida pela Reforma Trabalhista quanto ao tema é que não há mais necessidade alguma de participação do sindicato na implantação do sistema de Banco de Horas pelo empregador, nos termos do art. 59, §5º, da CLT, podendo a formalização ocorrer através de simples acordo individual entre patrão e empregado.

Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a implantação do Banco de Horas deveria obrigatoriamente se dá através de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, era indispensável a participação do sindicato da categoria para conferir validade ao referido regime de compensação de horas.

Agora, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, empregado e empregador podem celebrar acordo individual, por escrito, visando a implantação do Banco de Horas, sem qualquer necessidade de intervenção do sindicato da categoria, o que efetivamente facilitou a utilização prática de tal regime pelas empresas.

O acordo relativo ao Banco de Horas não necessariamente deverá envolver todos os empregados ou setores da empresa, mas apenas aqueles estrategicamente escolhidos pelo empregador.

Jornada de trabalho no Banco de Horas

Para a correta implantação do Banco de Horas deverá o empregador observar que a jornada de trabalho do seu empregado não poderá ser superior a 10 horas diárias. Assim, considerando que a jornada de trabalho regular é de 08 horas diárias, o empregado deverá trabalhar no máximo 02 horas extras por dia.

O trabalho frequente ultrapassando o limite máximo de dez horas diárias torna inválido o Banco de Horas, implicando no pagamento dos adicionais de 50% e 100% sobre as horas extraordinárias, ou de outro percentual previsto em Convenção Coletiva de Trabalho.

Prazo para a compensação das horas excedentes

Antes da Reforma Trabalhista as horas acumuladas no Banco de Horas poderiam ser compensadas pelo empregado até o limite máximo de 01 ano. Porém, o art. 59, §5º, da CLT, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, alterou esse limite, tendo reduzido o prazo de compensação das horas excedentes para, no máximo, 06 meses.

Empregado e empregador poderão ajustar previamente e em prazo razoável as datas para a compensação das horas extras acumuladas no Banco de Horas.

É importante que o empregador verifique se a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria ( acordo entre sindicato patronal e sindicato dos trabalhadores)  estipulou prazo distinto de 06 meses para a compensação das horas extras, o qual deverá ser fielmente observado pelas empresas, sob pena de ter que realizar o pagamento das referidas horas extras com o acréscimo do respectivo adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento).

Pagamento das horas excedentes na rescisão contratual

Caso não tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária à época da rescisão contratual, o empregado terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, devendo ser observado o respectivo adicional.

Nessa hipótese, as horas acumuladas no Banco de Horas deverão ser pagas considerando o valor da remuneração devida ao empregado na data da rescisão contratual, nos termos do art. 59, § 3º, da CLT.

Por isso a importância do trabalhador estar associado ao Sindicato  da categoria, em nosso caso, no Sindicato dos Empregados no Comércio de Criciúma e Região, para assim, submeter a homologação da rescisão contratual, para realizar a revisão do contrato e evitar golpes.