Efeitos da Reforma Trabalhista: Trabalhador fica desprotegido na hora da demissão sem homologação no sindicato

Sem a fiscalização dos sindicatos no momento da rescisão dos contratos, trabalhadores ficam à mercê da boa vontade dos empregadores para ter seus direitos respeitados.Irregularidade dos contratos representam maioria das ações trabalhistas, e devem crescer ainda mais.

 Com o fim da obrigatoriedade da homologação das rescisões nos sindicatos para contratos com duração superior a um ano – uma das inovações da “reforma” trabalhista do governo Temer, que vigora desde 11 novembro de 2017 –, cresceu o risco do trabalhador ser lesado e não ter os seus direitos devidamente respeitados no momento da demissão.

A nova lei desobriga que as homologações sejam feitas nos sindicatos, mas também não especifica onde devem ocorrer, o que abre brechas para todo tipo de absurdo. A pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Marilane Teixeira relata que contratos têm sido encerrados via internet e até mesmo, em padarias. “Dessa maneira, quais as possibilidades do trabalhador ter todos os seus direitos assegurados? Nenhuma.”

Segundo levantamento do Cesit, a maioria das demandas trabalhistas na Justiça decorre do descumprimento reiterado dos direitos por parte dos empregadores. Dados consolidados de 2016 apontam que cerca de 60% das ações trabalhistas eram referentes a irregularidades no momento da rescisão dos contratos. Boa parte dessas ações, conta Marilane, se relacionava a eventuais erros ocorridos em contratos com duração inferior a um ano.

Para a pesquisadora, é justamente em contextos de mudança da legislação que os sindicatos teriam papel importante a cumprir no monitoramento do cumprimento das novas regras. Mas as alterações promovidas pelo governo Temer em associação com entidades patronais também têm como objetivo afastar o trabalhador da sua entidade de classe. “Uma das estratégias para o esvaziamento dos sindicatos, além da questão do custeio, sem dúvida nenhuma foi a retirada desse papel de fiscalização no momento da homologação. Todas essas distorções estão se reproduzindo em âmbito nacional. As homologações despencaram.”

Outro indício de abuso cometido, segundo Marilane, são as demissões por acordo mútuo. Nessa modalidade, que já soma mais de 64 mil rescisões desde novembro passado, o trabalhador tem direito a receber 80% do FGTS e metade da multa dos 40%. São, em sua maioria, trabalhadores do setor de comércio e serviços.

“Não dá para garantir, mas é bem possível que uma boa parte dessas demissões por acordo, na verdade, não sejam necessariamente acordos. Muitas vezes o trabalhador sequer sabe que ele assinou um contrato do gênero. Só vai se dar conta disso quando perceber que recebeu apenas metade da rescisão e não tem acesso ao seguro-desemprego”, explica. Se ocorresse nos sindicatos, o trabalhador teria mais condições de ser devidamente informado sobre as cláusulas desse acordo.

 Empresas aproveitam fim da homologação em sindicatos e dão golpe nos trabalhadores

 Empresas fazem trabalhador assinar rescisão para sacar FGTS e receber seguro-desemprego, dizem que vão depositar verbas rescisórias e dão o cano.

Empresários sem escrúpulos estão aproveitando o fim da obrigatoriedade da  homologação da rescisão do contrato de trabalho nos sindicatos das categorias para dar golpes nos trabalhadores e nas trabalhadoras. Alguns estão fazendo os trabalhadores assinarem a rescisão sem receber as verbas trabalhistas.

O golpe é simples. Dias depois de demitido, o trabalhador é chamado para ‘assinar a rescisão’. Quando chega no departamento pessoal é informado que tem de assinar para sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dar entrada no seguro-desemprego e que a empresa irá depositar as verbas rescisórias nos próximos dias, mas não depositam, denunciou o advogado Sérgio Batalha ao jornal O Dia, do Rio de Janeiro.

Segundo ele, “quando o empregado entra com o processo na Justiça do Trabalho [para receber], ela [a empresa] alega que pagou as verbas rescisórias ‘em espécie’, ou seja, em dinheiro”.

Este golpe é possível porque a reforma Trabalhista do ex Presidente Michel Temer, aprovada pelo Congresso Nacional, acabou com a exigência que consta em artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que estabelecia que o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado pelo trabalhador com mais de um ano de carteira assinada só seria válido quando feito com a assistência do sindicato da categoria. O papel do sindicato, garantido na CLT, era checar se os valores estavam corretos, se a empresa tinha alguma pendência com o trabalhador ou trabalhadora, pedir documentos comprovando os depósitos na conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o pagamento das verbas rescisórias.

Desde que a Lei nº 13.467/17 entrou em vigor, em novembro de 2017, o Sindicato dos Empregados do Comércio de Criciúma e Região vem orientando as trabalhadoras e os trabalhadores que se sentirem prejudicados ou tiverem dúvidas em relação as contas e ao fim do contrato de trabalho a procurarem seu sindicato para buscar auxílio jurídico especializado.

A nova lei trabalhista tirou direitos dos trabalhadores, beneficiou empresários e ainda abriu essa estrada para patrões sem escrúpulo deixarem até de pagar as verbas rescisórias tirando o papel legal dos sindicatos de acompanhar as homologações.

“É por isso que tanto Temer quanto o atual governo de Jair Bolsonaro atuam para enfraquecer os sindicatos que trabalham para impedir golpes como esse e garantir este e todos os outros direitos da classe trabalhadora”.

O trabalhador não pode se deixar enganar e tem de saber que pode contar com o seu sindicato para ajudá-lo nessa e em todas as lutas que precisar enfrentar, independentemente das medidas tomadas por esses governos pró-empresariado, reforça o Presidente  Do Sindicato do Comércio de Criciúma e Região, Gelson Gonçalves.

O prazo limite que a empresa tem para pagar as indenizações previstas em contrato é de até dez dias. O mesmo período máximo vale para o envio dos documentos que comprovam o fim do vínculo com a empresa aos órgãos competentes. Os documentos são Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Saque Aniversário do FGTS impede saque na demissão; Entenda!

O trabalhador que escolher pelo modo só poderá voltar atrás após dois anos e perderá o direito ao saque na demissão sem justa causa.

Entre as novas regras para liberação de dinheiro de contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o governo divulgou a opção para “ Saque Aniversário”. O trabalhador poderá migrar para a nova opção a partir de 2020. Porém, cuidado, todos que escolherem pelo modo terão que esperar até dois anos para desfazer a mudança.
Entretanto, para quem migrar para o Saque Aniversário, o governo garantiu que não haverá alteração relacionada à multa de 40% em caso de demissão sem justa causa.Contudo, é necessário ter cautela, pois ao migrar para o novo modelo, o trabalhador perderá o direito ao saque na demissão sem justa causa. Veja como vai funcionar.
Como vai funcionar o Saque Aniversário?
O trabalhador terá autonomia para optar em sacar anualmente um percentual do FGTS no mês de seu aniversário, porém não poderá mais sacá-lo no caso de rescisão do contrato de trabalho. Para quem tiver interesse a adesão, vale ressaltar que não é obrigatória, é necessário informar à Caixa Econômica Federal a partir de outubro de 2020.
Ademais, todas as demais hipóteses de saque existentes atualmente, como na aquisição da casa própria, em caso de doenças e de desemprego por até três anos, ainda continuam existindo.
Datas de saque
O cronograma para o Saque Aniversário do FGTS em 2020 ainda será posteriormente divulgado pela Caixa. A partir de 2021, os saques poderão ser feitos desde o primeiro dia útil do mês de aniversário do cotista. Os recursos ficarão disponíveis por três meses.
Além disso, em relação ao FGTS inativo, caso em que o trabalhador precisaria aguardar pelo menos 3 anos com a conta parada para poder sacar seu FGTS, no novo modo é possível sacar os recursos ao longo dos anos.No entanto, se o trabalhador não sacar o dinheiro, ele continuará na conta do FGTS.
Ainda, na modalidade do Saque Aniversário, os cotistas com maior saldo vão poder sacar todos os anos percentuais maiores. Os limites terão um escalonamento semelhante ao que ocorre no Imposto de Renda. Ou seja, com um acréscimo de parcelas sobre o saldo que exceder a faixa de valor anterior.
Confira os limites de saque de acordo com o saldo que você tem na conta:
Saldo de até R$ 500: saque de 50%;
Saldo entre R$ 500 e R$ 1.000: saque de 40% + R$ 50;
Saldo entre R$ 1.000 e R$ 5.000: saque de 30% + R$ 150;
Saldo entre R$ 5.000 e R$ 10.000: saque de 20% + R$ 650;
Saldo entre R$ 10.000 e R$ 15.000: saque de 15% + R$ 1.150;
Saldo entre R$ 15.000 e R$ 20.000: saque de 10% + R$ 1.900;
Saldo acima de R$ 20.000: saque de 5% + R$ 2.900.
Empréstimo pessoal
Uma outra possibilidade, é que os cotistas optantes pelo Saque Aniversário utilizem os recursos do FGTS como garantia para empréstimo pessoal. Neste caso, funcionará de maneira semelhante à antecipação do Imposto de Renda. Ou seja, é possível sacar antecipadamente como um empréstimo pessoal. As parcelas serão descontadas da conta do trabalhador no momento da liberação do FGTS na data prevista.
Quem optar pelo Saque Aniversário, perderá o direito de sacar os recursos no caso de demissão sem justa causa. Entretanto, será uma maneira de utilizar o saldo ao longo do tempo, antes que ele seja absorvido pela inflação. Mesmo que o governo tenha prometido o dobro da remuneração, o trabalhor com a escolha pode perder investimentos mais rentáveis como Fundos de Renda Fixa, por exemplo.
Dessa forma, você precisa pensar muito bem antes de decidir em optar pelo novo modelo. Se você é um trabalhador de carteira assinada, com contrato de trabalho ativo, e enfrenta a insegurança da possibilidade de uma eventual demissão, é melhor não optar pelo Saque Aniversário. Isso porque o FGTS serve como uma garantia para protegê-lo em momentos difíceis.

Por Amanda França.

Comerciários elegem Chapa 1 para o comando do Sindicato

Duas chapas concorreram à disputa. Apuração foi concluída durante a madrugada.

Os trabalhadores do comércio de Criciúma e região elegeram nesta quarta-feira, dia 24, a nova diretoria da entidade. A eleição teve duas chapas concorrentes e as 10 urnas ficaram disponíveis na sede do sindicato e, de forma itinerante, em diversos estabelecimentos do setor. A chapa 01 somou 402 votos contra 140 da chapa 02. Ainda foram registrados 03 votos brancos e 05 nulos.

A nova diretoria assume a entidade em 11 de janeiro de 2019. A equipe, que tem à frente Manoel Domingos no cargo de presidente, é composta por trabalhadores de diversas categorias abrangidas pelo sindicato como lotéricos e trabalhadores de concessionarias, por exemplo. Gelson Gonçalves, atual presidente da categoria, ocupará o cargo de secretário.

Reajuste de 2018 ainda incerto

Além da eleição, outro assunto muito discutido entre a categoria nos últimos meses, é o reajuste salarial de 2018. O acordo ainda não foi firmado com o sindicato patronal. “Pedimos 2,5% de reajuste para que os trabalhadores tenham pelo menos 1% de ganho real. Além disso, seguimos discutindo as homologações das rescisões e o pagamento em feriados para trabalhadores dos supermercados”, comenta o presidente Gelson Gonçalves.

Sindicato lança condomínio em parceria com a Sônego Construções

Residencial Lavoro tem localização estratégica e financiamento pelo programa Minha Casa, Minha Vida

O Sindicato dos Comerciários de Criciúma e Região e a Sônego Construções lançam um empreendimento imobiliário. O Residencial Lavoro fica localizado no bairro Ana Maria, na grande Próspera, com acesso fácil à Via Rápida e financiamento pelo programa Minha Casa Minha Vida.

Ao todo, serão 128 apartamentos divididos em oito blocos e as unidades estão sendo comercializadas a partir de R$ 99.900 (apartamento de um quarto) e entre R$ 122 mil e R$ 127 mil (apartamentos de dois quartos).

O empreendimento está, atualmente, na fase de fundação e o prazo de entrega é outubro de 2021. Não há valor mínimo estabelecido para entrada. Interessados na compra podem entrar em contato com o Sindicato dos Comerciários pelo telefone 3433-3327, 3443-5207 ou 99924-8894.

Saiba mais sobre o empreendimento

Apartamentos de 1 quarto com 42,68 m²

Apartamentos de 2 quartos de 52,13 m² e 53,72 m²

Uma vaga de garagem descoberta

Churrasqueiras individuais a carvão

Medidores individuais de água  e energia

Salão de festas com área para espaço gourmet

Playground

Área verde com aproximadamente 500 m²

Pergolados

Espaço Pet

Espaços de leitura

Horta orgânica (pequeno espaço com temperos)

Coletores seletivos de reciclagem

Acesso fácil para a Via Rápida

Veja detalhes do Lavoro aqui

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