Banco de horas: o que mudou com a Reforma Trabalhista

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A exemplo de diversos outros institutos do Direito do Trabalho, o regime do Banco de Horas passou por significativas alterações com o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) aprovada pelo Governo Temer em novembro de 2017.

O que é o Banco de Horas?

O Banco de Horas é um acordo de compensação de jornada que permite ao empregador, em vez de pagar a seus empregados acréscimo salarial pelas horas extras trabalhadas, abatê-las do tempo de jornada de outro dia. O art. 59, §2º, da CLT, autoriza expressamente que o excesso de horas trabalhadas em um determinado dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição da jornada em outro dia.

Com isso, o empregado que acumular horas extras no Banco de Horas poderá ter a sua jornada de trabalho reduzida em um determinado dia ou até mesmo usufruir de folgas compensatórias, evitando-se, desse modo, o pagamento das horas excedentes pelo empregador.

Importante destacar a possibilidade de aplicação inversa do Banco de Horas, que consiste no gozo de folga pelo colaborador de forma antecipada, com posterior compensação por meio da prorrogação de jornada.

Desnecessária intervenção do sindicato da categoria para formalização do Banco de Horas

Talvez a principal alteração promovida pela Reforma Trabalhista quanto ao tema é que não há mais necessidade alguma de participação do sindicato na implantação do sistema de Banco de Horas pelo empregador, nos termos do art. 59, §5º, da CLT, podendo a formalização ocorrer através de simples acordo individual entre patrão e empregado.

Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a implantação do Banco de Horas deveria obrigatoriamente se dá através de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, era indispensável a participação do sindicato da categoria para conferir validade ao referido regime de compensação de horas.

Agora, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, empregado e empregador podem celebrar acordo individual, por escrito, visando a implantação do Banco de Horas, sem qualquer necessidade de intervenção do sindicato da categoria, o que efetivamente facilitou a utilização prática de tal regime pelas empresas.

O acordo relativo ao Banco de Horas não necessariamente deverá envolver todos os empregados ou setores da empresa, mas apenas aqueles estrategicamente escolhidos pelo empregador.

Jornada de trabalho no Banco de Horas

Para a correta implantação do Banco de Horas deverá o empregador observar que a jornada de trabalho do seu empregado não poderá ser superior a 10 horas diárias. Assim, considerando que a jornada de trabalho regular é de 08 horas diárias, o empregado deverá trabalhar no máximo 02 horas extras por dia.

O trabalho frequente ultrapassando o limite máximo de dez horas diárias torna inválido o Banco de Horas, implicando no pagamento dos adicionais de 50% e 100% sobre as horas extraordinárias, ou de outro percentual previsto em Convenção Coletiva de Trabalho.

Prazo para a compensação das horas excedentes

Antes da Reforma Trabalhista as horas acumuladas no Banco de Horas poderiam ser compensadas pelo empregado até o limite máximo de 01 ano. Porém, o art. 59, §5º, da CLT, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, alterou esse limite, tendo reduzido o prazo de compensação das horas excedentes para, no máximo, 06 meses.

Empregado e empregador poderão ajustar previamente e em prazo razoável as datas para a compensação das horas extras acumuladas no Banco de Horas.

É importante que o empregador verifique se a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria ( acordo entre sindicato patronal e sindicato dos trabalhadores)  estipulou prazo distinto de 06 meses para a compensação das horas extras, o qual deverá ser fielmente observado pelas empresas, sob pena de ter que realizar o pagamento das referidas horas extras com o acréscimo do respectivo adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento).

Pagamento das horas excedentes na rescisão contratual

Caso não tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária à época da rescisão contratual, o empregado terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, devendo ser observado o respectivo adicional.

Nessa hipótese, as horas acumuladas no Banco de Horas deverão ser pagas considerando o valor da remuneração devida ao empregado na data da rescisão contratual, nos termos do art. 59, § 3º, da CLT.

Por isso a importância do trabalhador estar associado ao Sindicato  da categoria, em nosso caso, no Sindicato dos Empregados no Comércio de Criciúma e Região, para assim, submeter a homologação da rescisão contratual, para realizar a revisão do contrato e evitar golpes.